DECRETO Nº 12.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (Atos do Poder Executivo) 03/11/2025 – Pag. 15
Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei nº 7.678/1988, pelo art. 27-A, caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei nº 8.171/1991, pela Lei nº 8.918/1994, pela Lei nº 9.972/2000, e pela Lei nº 14.515/2022. Revoga os normativos que menciona. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos nos prazos que estabelece.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 814, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (Câmara de Comércio Exterior) 03/11/2025 – Pag. 25
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que altera para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e constantes das alíneas “c”, “f”, “h” e “i” do Artigo 1º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, sem produção nacional equivalente.
PORTARIA SECEX Nº 448, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 03/11/2025 – Pag. 36
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Torna sem efeito o art. 2º da Portaria Secex nº 376/2024, e revoga, a partir de 01/01/2027, os arts. 48 a 58 da Portaria Secex nº 72/2020.
PORTARIA RFB Nº 596, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 03/11/2025 – Pag. 49
Órgão Normativo: RFB/MF
Altera a Portaria RFB nº 549/2025, para permitir a participação de pessoa jurídica com Termo de Compromisso firmado no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA no Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços – Piloto RTC – CBS.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 03/11/2025
Montagem: Abece
