DECRETO Nº 12.555, DE 16 DE JULHO DE 2025 (Atos do Poder Executivo) 17/07/2025 – Pag. 1
Base: Federal
Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301/2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432/1997 e da Lei nº 10.893/2004.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 14 DE JULHO DE 2025 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 17/07/2025 – Pag. 50
Órgão Normativo: RFB/MF
Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.269, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 17/07/2025 – Pag. 49
Órgão Normativo: RFB/MF
Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo.
PORTARIA SECEX Nº 412, DE 16 DE JULHO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 17/07/2025 – Pag. 22
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 17/07/2025
Montagem: Abece
