RESOLUÇÃO GECEX Nº 760, DE 23 DE JULHO DE 2025 (Câmara de Comércio Exterior) 24/07/2025 – Pag. 7
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 512/2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 761, DE 23 DE JULHO DE 2025 (Câmara de Comércio Exterior) 24/07/2025 – Pag. 8
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.
PORTARIA GM/MDIC Nº 192, DE 21 DE JULHO DE 2025 (Gabinete do Ministro) 24/07/2025 – Pag. 41
Órgão Normativo: GM/MDIC
Estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo, e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata a Lei nº 14.902/2024, e dispõe sobre a designação de especialistas para atividades de natureza consultiva acerca dos referidos dispêndios.
PORTARIA SECEX Nº 414, DE 17 DE JULHO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 24/07/2025 – Pag. 44
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Retificação do art. 78-F da Portaria Secex nº 414/2025, que altera a Portaria Secex nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.338, DE 23 DE JULHO DE 2025 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 24/07/2025 – Pag. 10
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Submete à Consulta Pública a proposta de portaria que altera a Portaria SDA/MApa nº 748/2023, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.339, 23 DE JULHO DE 2025 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 24/07/2025 – Pag. 10
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a Minuta de Portaria que proíbe a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos listados no anexo.
PORTARIA Nº 17.472, DE 18 DE JULHO DE 2025 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 24/07/2025 – Pag. 85
Órgão Normativo: GERE/SRA/ANAC/MPA
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2012 – SBBR. Os novos tetos tarifários passam a vigorar a partir de 24/07/2025.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 24/07/2025
Montagem: Abece
